De acordo com o Art. 38 da Resolução CONSEMA nº 98/2017, o acesso e a disponibilização de informações obtidas no processo de licenciamento ambiental regem-se pelo disposto na Lei federal nº 10.650, de 16 de abril de 2003, e na Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Sendo que as referidas leis estabelecem que o órgão licenciador deverá disponibilizar em meio digital, informações sobre o processo de licenciamento ambiental, como forma de zelar pela transparência e publicidade dos atos administrativos sob sua responsabilidade.
A publicação das Licenças Ambientais requeridas e expedidas pela SEMA será feita mensalmente por meio dos arquivos em formato PDF disponíveis abaixo para download. Contudo, é assegurado o sigilo comercial, industrial, financeiro ou qualquer outro sigilo protegido por lei.
Com o número do requerimento disponibilizado na planilha, o cidadão poderá visualizar a licença ambiental no sistema SINFAT municipal. Para consultar: Clique Aqui