COMDEMA

APRESENTAÇÃO

O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) é órgão colegiado autônomo de caráter consultivo, deliberativo e normativo.

São atribuições do COMDEMA:
I – definir a política ambiental do Município e acompanhar sua execução;
II – aprovar as normas, critérios, parâmetros, padrões e índices de qualidade ambiental, bem como métodos para o uso dos recursos ambientais do município, observadas as legislações estadual e federal;
III – aprovar os métodos e padrões de monitoramento ambiental desenvolvidos pelo Poder Público e pelo particular;
IV – conhecer dos processos de licenciamento ambiental do Município;
V – analisar a proposta de projeto de lei de relevância ambiental de iniciativa do Poder Executivo, antes de ser submetida à deliberação da Câmara Municipal;
VI – apreciar, quando solicitado, termo de referência para a elaboração de estudos ambientais para fins de licenciamento ambiental e decidir sobre a conveniência de audiência pública;
VII – estabelecer critérios básicos e fundamentados para a elaboração do zoneamento ambiental, podendo referendar ou não a proposta encaminhada pelo órgão ambiental municipal competente;
VIII – apresentar sugestões para a reformulação do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Imbituba – PDDSI, no que concerne às questões ambientais;
IX – propor a criação de unidade de conservação municipal;
X – examinar matéria em tramitação no poder executivo ou legislativo, que envolva questão ambiental no município;
XI – propor e incentivar ações de caráter educativo, para a formação da consciência pública, visando à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;
XII – fixar as diretrizes de gestão do Fundo Municipal do Meio Ambiente e Restituição de Bens Lesados;
XIII – decidir em última instância administrativa sobre recursos relacionados a atos e penalidades aplicados pela fiscalização Ambiental da SEDES;
XIV – acompanhar e apreciar, quando solicitado, os licenciamentos ambientais.

As sessões plenárias do COMDEMA serão sempre públicas, permitida a manifestação oral de representantes de órgãos, entidades e empresas ou autoridades, quando convidados pelo presidente ou pela maioria dos conselheiros.

CONTATO
Telefone: (48) 3355-8100 (ramal 8160)
Endereço: Rua Ernani Cotrin, 601, Centro – Imbituba/SC
E-mail: imbitubacomdema@gmail.com