Atendendo ao Edital n° 10/2020, referente à contratação dos serviços de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, e com o intuito de garantir a participação social nas discussões, a Prefeitura de Imbituba está disponibilizando os documentos gerados durante todo o processo de revisão, através de relatórios parciais dos trabalhos, que podem ser acessados na galeria de arquivos abaixo.
O esforço do Município em revisar o seu Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB objetiva, não só cumprir um marco legal no saneamento como obter um momento ímpar no exercício de titular efetivo dos serviços que lhe concede a Lei Federal nº 11.445/2007 e Lei Federal nº 12.305/2010, Decretos n° 7.217/2010 e n° 7.404/2010 assim como Resolução n° 75/2009 do Conselho das Cidades, consolidando os instrumentos de planejamento, com vistas a universalizar os serviços garantindo qualidade e suficiência no suprimento, atingindo como meta, melhor condição de vida à população.
Neste sentido a revisão do PMSB contempla a área urbana e rural do Município, abordando os serviços públicos de saneamento básicos compreendendo o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a drenagem urbana e os resíduos sólidos, nos termos e conceitos da Lei Federal nº 11.445/2007 e Decreto n° 7.217/2010.
O cidadão ou entidade que desejar contribuir com as discussões poderá entrar em contato com o Grupo Gestor de Acompanhamento da Revisão do PMSB, através do e-mail samae@imbituba.sc.gov.br.
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