“O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Imbituba (COMDIM) é um órgão de controle social e defesa de direitos com competência propositiva, consultiva e fiscalizadora, vinculado á Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação. É um espaço permanente de debates entre vários seguimentos da sociedade, para transformações sociais e culturais em que as mulheres sejam inseridas sem discriminações, sem violências e desigualdades.
O COMDIM é composto, paritariamente, por oito membros representantes de entidades governamentais e não governamentais, para um mandado de dois anos, permitidos uma recondução. A função de membro do COMDIM é considerado um serviço público relevante, não remunerado.
Dentre as competências do COMDIM estão:
- desenvolver ação integrada articulando com as secretarias e demais órgãos públicos, visando à eliminação dos preconceitos e desigualdades que atingem a mulher através de políticas públicas pertinentes;
- estimular e apoiar estudos e debates relativos às condições em que vivem as mulheres, propondo políticas públicas que eliminem todas as formas identificáveis de discriminação;
- fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados da mulher;
- propor a criação de mecanismos e providências legislativas a fim de que sejam eliminadas quaisquer formas de discriminação ou violação aos direitos da mulher, encaminhando-a ao poder público competente.
- manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento de mulheres em suas várias expressões, apoiando suas atividades sem interferir em seu conteúdo e orientação própria;
- receber, efetuar e acompanhar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis;
- garantir a criação e desenvolvimento de programas que auxiliem as mulheres em todas as esferas públicas, em especial nas áreas de assistência social, saúde, segurança, educação, cultura e habitação;
- estimular e incentivar a participação da população geral, através de campanhas educativas de conscientização sobre os direitos da mulher.
Contato: 48 3355 8100 Ramal 8402.
Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Imbituba:
Poder Público
Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação (SEASH):
Titular: Arilza Celestino dos Passos.
Suplente: Ana Carolina Vichiett Arguin Vieira.
Titular: Valéria Carvalho.
Suplente: Gessilene Pereira Silveira.
Representantes da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA):
Titular: Verônica Valentim da Silva Teles.
Suplente: Marília Mendonça.
Representantes da Segurança Pública (Rede Catarina):
Titular: Cláudia Guimarães Pacheco Borges.
Suplente: Márcia Helena do Nascimento Moraes.
Sociedade Civil
Representantes da Associação Empresarial de Imbituba (ACIM):
Titular: Karina Martinelli.
Suplente: Mônica Andrucheski.
Representantes da Associação Imbitubense de Pessoas com Deficiência Física (AIPODEF):
Titular: Albertina Soares Maciel de Souza.
Suplente: Maristela da Rosa Guimarães.
Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – 30ª Subseção Imbituba:
Titular: Caroline Gomes e Silva Forte.
Suplente: Vera Lúcia Carvalho Barjona Castro.
Representante da Rede Feminina de Combate ao Câncer (RFCC):
Titular: Selma Elias Westphal.
Suplente: Maria Zilá de Souza Gil.