Sancionada a Lei 5283 (Projeto Legal)
A Lei Municipal 5.283/2022 dispõe sobre a implantação do Projeto Legal, que institui novo processo administrativo, de aprovação de projetos, alvará de licença para construção, reforma, ou demolição, e vistoria de habite-se, uniformizando procedimentos e especificando a sua dispensa, e dá outras providências.
Confira a lei na íntegra acessando a galeria de fotos:
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