Para coibir o parcelamento clandestino do solo

As equipes da Secretaria Municipal de Mobilidade, Fiscalização e Controle Urbano (SEFIC) instalaram, na última quinta-feira (13), placas em loteamentos clandestinos de vários pontos de Imbituba. No letreiro, a indicação para a proibição da venda dos lotes e de novas construções.

O parcelamento clandestino do solo é proibido. De acordo com o Artigo 37 da Lei Federal nº 6766/1979, é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. O descumprimento pode gerar sanções administrativas, civis e até criminais.

“Imbituba sofre com uma problemática no que diz respeito aos parcelamentos clandestinos que aumentam gradativamente e trazem prejuízos no setor de infraestrutura do Município, no Controle Urbano e demais segmentos sociais. Realizar essas ações rotineiramente é uma das metas para 2022, para coibir essa prática lesiva pro Município.”, disse o secretário Vitor Cardozo.

O Secretário ressaltou, ainda, a importância das denúncias feitas pela população em relação aos casos de parcelamento clandestino em Imbituba. “Eu peço que a própria população fiscalize essas irregularidades e denuncie, para que possamos, juntos, organizar o município de Imbituba”.