Comunicado importante!

Considerando os graves problemas enfrentados nos últimos meses, por conta do número excessivo de atividades irregulares exercidas na região de Ibiraquera, e a necessidade de readequação da Legislação Municipal, em especial, do Código de Posturas e do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável, ficam estabelecidos:

• A partir do dia 08 de abril de 2021 estará suspensa a emissão de alvarás para novas empresas que desejarem se instalar na região de Ibiraquera.

• Permanece inalterado aos proprietários de empresas, já devidamente regularizadas e instaladas na localidade mencionada, o direito a renovação de alvará.

As medidas seguem o Decreto Municipal 012/2021. A Vigilância em Saúde orienta que os empresários entre em contato com a Secretaria de Mobilidade, Fiscalização e Controle Urbano (SEFIC), para as devidas regularizações.

Telefones de contato para as regularizações: 

(48) 3355 – 8143 – SEFIC

(48) 3255 – 2047 – Vigilância em Saúde