Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica
Município sanciona lei que dá tratamento
diferenciado aos pequenos negócios
Imbituba
O Prefeito de Imbituba, Rosenvaldo da Silva Júnior, sancionou, na última segunda-feira (27), a Lei 5134/2020, que institui a “Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica”. No âmbito municipal, o documento dá tratamento diferenciado aos pequenos negócios, às atividades de baixo risco e aos Microempreendedores Individuais (MEI).
Nas contratações públicas, por exemplo, será concedido tratamento simplificado aos pequenos negócios, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social, bem como, a ampliação da eficiência das políticas públicas e incentivo à inovação tecnológica.
Segundo a nova lei, ficam estabelecidos os seguintes tipos de alvarás de funcionamento: Condicionado, que é destinado a liberação simplificada de atividades econômicas que não sejam de alto risco; Provisório, que é destinado a liberar as atividades econômicas; e Pré-operacional, para os empreendimentos que comprovem a viabilidade da atividade para a localização pretendida.
O documento ainda prevê, para as necessidades de compras de gêneros alimentícios perecíveis por parte dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, a preferência pelos produtores locais ou regionais.
A Sala do Empreendedor será o elo entre os pequenos empresários e o município. Através desse canal de comunicação facilitado, o contribuinte terá assegurada a entrada única de dados cadastrais e documentos.
