AUDIÊNCIA PÚBLICA DISCUTE ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

A Prefeitura Municipal realiza audiência pública da LDO para o exercício de 2018, nesta quarta-feira (09), às 19 horas, na Câmara Municipal de Vereadores.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento por meio do qual o governo estabelece as principais diretrizes e metas da Administração Pública para o prazo de um exercício. Ela estabelece um elo entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, uma vez que reforça quais programas relacionados no PPA terão prioridade na programação e execução orçamentária.

O PPA, elaborado nos meses de maio, junho e julho, teve participação significativa da população, onde as cerca de 400 demandas serão levadas em consideração na elaboração da LDO. A mesma participação está sendo esperada nas audiências para a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), que acontece em setembro e outubro.

Direcionada por um dos eixos mais fortes da Administração Municipal, o Orçamento Participativo, a audiência será instrumento de diálogo com a população para a elaboração da Lei, que é uma das três previstas no orçamento público, considerando o planejamento para os próximos quatro anos também avalizados através do PPA.

Conforme disposto na Constituição Federal, compete à LDO traçar diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício subsequente a sua aprovação, assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas, dispor sobre alteração na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

Fora as exigências constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ampliou as atribuições da LDO conferindo a ela o papel de apresentar os resultados fiscais de médio prazo para a administração pública.

AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO E ELABORAÇÃO DA LDO

Quando: 09 de agosto (quarta-feira)

Horário: 19 horas

Local: Câmara Municipal de Vereadores