Taxistas têm que comparecer a fiscalização em Imbituba

A Secretaria de Agricultura, Pesca e Infraestrutura, através do setor de fiscalização informa que os permissionários taxistas devem comparecer a garagem da prefeitura, entre os dias 21 e 23 de março, entre 09h e 12 horas da manhã, para realizarem a primeira vistoria anual de 2016 para a renovação cadastral.

A fiscalização é obrigatória em cumprimento a lei Complementar 3.647, de 17 de março de 2010, artigo 45, capítulo VII, que regulamenta o Serviço de Táxi no Município. O taxista deve comparecer a Rua Jorge Lacerda, 769, com todos os documentos exigidos pela legislação vigente.

O não comparecimento a convocação implicará em infração e de acordo com o artigo 1º, parágrafo 14 da lei “Nenhum veículo poderá recolher passageiros dentro dos limites do município sem portar a correspondente Licença de Tráfego, sob pena de apreensão imediata do veículo, acompanhada de correspondente multa.

Mais informação junto a garagem da prefeitura, ou nos telefones 48-32552002 ou 32552967, entre 07h e 13 h.

Att

João Batista Coelho Júnior