Até 100%: Município dará desconto em juros e multas moratórias para dívidas
A Secretaria de Fazenda da Prefeitura de Imbituba, através da Lei Complementar nº4564/2015, que institui o Refis – Programa de Recuperação Fiscal concederá redução de juros e multas moratórias de até 100% sobre dívidas com o Município vencidas até 31 de dezembro de 2014. Esta condição estará disponível até o dia 31 de julho de 2015. Os interessados devem procurar o Setor de Cobrança e Dívida Ativa da Prefeitura. As dívidas ajuizadas também são alcançadas pelo benefício, porém o acordo precisa ser realizado através do Cartório de Dívida Ativa localizado nas dependências do Fórum, ambos atendimentos no horário das 13h as 19h.
De acordo com o secretário de Fazenda, Ivam Vitório, o Refis tem o objetivo de incentivar a regularização de débitos tributários e não-tributários, devidos junto à Fazenda Pública Municipal. “Podem ser devedores pessoas físicas ou jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar.”, afirma.
A redução da multa moratória e juros de mora será concedida nos seguintes percentuais: 100% de desconto para pagamento em parcela única (até 31/07/15); 75% de desconto para pagamento em até seis parcelas; 50% de desconto em até 12 vezes. O valor da parcela não poderá ser inferior a 20 UFMs (= R$ 53,20) para pessoa física e 40 UFMs (R$ 106,40) para pessoa jurídica.
Para mais informações:
Setor de Cobrança e Dívida Ativa
Paço Municipal, piso térreo, das 13h às 19h
Telefone: 3355 8100
Email: tributos@imbituba.sc.gov.br e/ou fiscalizacao@imbituba.sc.gov.br
Atenciosamente,
Emanuelle Querino Alves de Aviz
