O contribuinte que fizer a opção pelo Simples Nacional não poderá ter pendências fiscais (débitos) com o município ou cadastrais (cadastro econômico irregular, suspenso ou inexistente).
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A obrigação de retenção de IRRF alcança todas as relações de compras, os pagamentos e os contratos efetuados pelos órgãos da Administração Pública Municipal Direta, os fundos, as autarquias e as fundações públicas, inclusive, os convênios com organizações da sociedade civil, com exceção das dispensas previstas na legislação em vigor.
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