APRESENTAÇÃO
A Procuradoria Geral do Município presta assistência e assessoramento jurídico ao Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas funções, bem como tem a função de defender os interesses e direitos do Município, emitir pareceres nos processos que lhe são distribuídos, assim como naqueles de matéria legislativa. Além disso, a Procuradoria tem a missão de redigir, organizar, numerar e manter sob sua responsabilidade os contratos e convênios que geram direitos e obrigações pelo Município. Cabe ao órgão, ainda, a edição e o controle de atos normativos de cunho específico, com a respectiva publicidade legal.
| Procurador Geral do Município: Pedro Henrique Monteiro |
| E-mail: assessoria.procuradoria@imbituba.sc.gov.br |
| Fone: 3355-8100 – Ramal:8151 |
Horário de Funcionamento:
- Segunda à Sexta-Feira das 13:00 às 19:15;
Localização:
- Paço Municipal: Rua Ernani Cotrin, 601, Centro. CEP: 88780-000.