Palestra fala sobre direitos das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência
Nesta terça-feira (17), a Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA promoveu um encontro entre Agentes Comunitários, Técnicos de Enfermagem, Enfermeiros e Médicos da Atenção Básica de Saúde. Os servidores participaram de uma palestra com a Assessora Jurídica Carina Genovez sobre o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, vítima ou testemunha de violência.
O evento vem de encontro a lei n. 13.431/2017, a qual estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e as diretrizes para a escuta especializada e o depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas e/ou testemunhas de violências.
A elaboração deste evento teve início dia 03 de junho de 2022 com a homologação das indicações para constituição do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência de Imbituba, por meio do Decreto PMI n. 085 no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente (CMDCA).
O CMDCA é formado pelos seguintes órgãos responsáveis pelas políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes:
Secretaria de Assistência Social e Habitação – SEASH
Secretaria de Educação, Esporte e Cultura – SEDUCE
Secretaria de Saúde – SEMUSA
Conselho Tutelar
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
