Opção pelo Simples Nacional 2024 deve ser feita até o dia 31/01
As empresas que desejarem ingressar no “Simples Nacional” (exercício 2024) têm até o dia 31/01/2024 para regularizarem eventuais pendências e optarem pelo ingresso.
O pedido deve ser feito diretamente no site do Simples Nacional, através do link: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/ (aba “Serviços”).
O contribuinte que fizer a opção pelo Simples Nacional não poderá ter pendências fiscais (débitos) com o município ou cadastrais (cadastro econômico irregular, suspenso ou inexistente).
A consulta ao resultado do pedido pode ser feita uma vez por dia, por meio do serviço: “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional” (mesmo endereço eletrônico ciado acima).
Caso a empresa verifique que o pedido solicitado esteja “pendente”, mas, a situação já foi regularizada, basta solicitar o ingresso individualmente, realizando a abertura de Protocolo Eletrônico (1doc), com o assunto “Liberação de Pendência – Termo de Opção Simples Nacional 2024”.
Constatada a inexistência de pendências, o deferimento ao pedido será realizado no mesmo dia.
Se o procedimento não for feito da forma correra, a liberação da empresa regular no Simples ocorrerá somente no processamento final, previsto para 14/02/2024 (com efeito retroativo à 1º de janeiro de 2024).
Para a verificação de eventuais pendências, o contribuinte também pode abrir um protocolo como o mesmo assunto ou, ainda, solicitar por e-mail (fiscalizacao@imbituba.sc.gov.br) ou pelo telefone (48 3355-8100).
