Opção pelo Simples Nacional 2023 deve ser feita até o dia 31/01
As empresas que desejam ingressar no Simples Nacional no exercício de 2023 têm até o dia 31/01/2023 para fazer o pedido de opção e regularização de eventuais pendências.
O Simples Nacional é um regime tributário exclusivo para as Micro e Pequenas Empresas, que concede uma série de vantagens, inclusive, em relação ao valor e a forma de pagamento dos impostos.
Diferentemente de anos anteriores, nos quais os processamentos de pedidos de opção ocorriam parcialmente e somente aos finais de semana, a partir de 2023 os processamentos passam a ser diários, ocorrendo sempre que o contribuinte acessar o serviço “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”.
Por conta desta nova funcionalidade, o município pode realizar liberação individual de contribuintes. Desta forma, caso a empresa verifique que seu pedido de opção consta como “pendente”, mas, já tenha regularizado a situação, poderá solicitar o ingresso no Simples, realizando a abertura de Protocolo Eletrônico com o assunto “Liberação de Pendência – Termo de Opção Simples Nacional 2023”.
Para verificação de eventuais pendências, o contribuinte também pode abrir protocolo como o mesmo assunto ou, ainda, solicitar por e-mail (fiscalizacao@imbituba.sc.gov.br) ou por telefone (48 3355-8138).
