Audiência Pública sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Imbituba

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Audiência Pública

Alteração da Lei Complementar nº 2.623, de 19 de março de 2005.

O Prefeito Municipal de Imbituba e o Secretário Municipal de Gestão e Planejamento Urbano, em conjunto com a Câmara Municipal de Vereadores, no uso das suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o que determina o artigo 15, VIII a XI c/c artigos 145, 147, 148, 156 e 157, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o atendimento ao disposto nos artigos 2º, XIII; 40, § 4º, I, e 43, § 2º, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes gerais da política urbana;

CONSIDERANDO, as exigências do artigo 8º da Resolução nº 25, de 18 de março de 2005, editada pelo Conselho das Cidades;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1º; 2º; 3º, parágrafo único, II, “a”, e 4º, II, da Lei n° 3.157, de 29 de agosto de 2007, que dispõe sobre o instituto da Audiência Pública no âmbito do Poder Executivo Municipal de Imbituba;

TORNA PÚBLICO para conhecimento dos cidadãos, o presente Edital de Convocação para Audiência Pública visando apresentar, debater, prestar esclarecimentos e recolher propostas para Alteração da Lei Complementar nº 2.623, de 19 de março de 2005, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Imbituba – PDDSI, e dá outras providências, que tem por objetivo a reedição de normas anteriormente vigentes, em virtude de Declaração de Inconstitucionalidade, a ser realizada no dia 30 de agosto de 2022, às 15h, no Imbituba Atlético Clube, situado na Rua Otacílio de Carvalho, 790, Centro, Município de Imbituba/SC.

Imbituba/SC, 15 de agosto de 2022.

Rosenvaldo da Silva Júnior 

 Prefeito Municipal

Elisio Sgrött

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores