Donos de terrenos e imóveis abandonados estão sendo notificados

A Prefeitura de Imbituba, através da Secretaria Municipal de Fiscalização e Controle Urbano (SEFIC), está notificando os proprietários ou possuidores de imóveis em situação de abandono e com acúmulo de lixo. A notificação é, justamente, para que os responsáveis providenciem a limpeza dos lotes.

“Os imóveis em mau estado de conservação e limpeza causam danos à saúde, proliferação de insetos e animais peçonhentos. A segurança dos moradores também fica prejudicada, considerando que o crescimento desordenado da vegetação ultrapassa os limites do terreno e invade as vias públicas”, disse o fiscal de obras da Secretaria de Fiscalização e Controle Urbano, Vinicius Querino.

Vale informar que, de acordo com a Lei Complementar nº 3.928/2011, o proprietário ou possuidor é responsável por manter os imóveis em bom estado de conservação:

 “Art. 1° – Os proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis baldios, ou não, localizados na zona urbana do Município são obrigados a conservá-los e mantê-los limpos, eliminando o acúmulo de mato, detritos, águas estagnadas, bem como quaisquer outros dejetos prejudiciais à saúde e à segurança pública, sob pena de aplicação de multa(…)”.

Além da notificação, a falta de manutenção pode acarretar em multa por parte do setor de fiscalização da Prefeitura de Imbituba.