Edital de convocação

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBITUBA

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO

SERVIÇO PÚBLICO FUNERÁRIO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Pelo presente Edital, ficam convocados todos os proprietários/responsáveis por espaços de sepultamento e/ou sepulturas em estado de abandono e ruína em ambos os Cemitérios Públicos Municipais para, no prazo de até 30 dias, comparecerem no Serviço Público Funerário de Imbituba, localizado na Rua Santana, esquina com a Rua São Pedro – Vila Nova, munidos de documentos que comprovem a propriedade do espaço e/ou sepulturas para a devida regularização.

O não comparecimento no prazo determinado implicará na aplicação do Art. 113, Incisos I e II da Lei Complementar nº 3888/2011, de 28 de abril de 2011, destinando os respectivos espaços e/ou sepulturas para novos sepultamentos.

Lei Complementar nº 3888/2011, de 28 de abril de 2011

Art. 113. A concessão de uso de sepultura será revogada nos casos de:

I – Ruína;

II – Abandono:

III – Ausência de pagamento das taxas respectivas.

Imbituba, 20 de dezembro de 2021

SERVIÇO PÚBLICO FUNERÁRIO DE IMBITUBA