Convocação aos Permissionários Taxistas
A Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA), através do setor de fiscalização, convoca os Permissionários Taxistas a comparecer na garagem da Prefeitura de Imbituba, localizada na Rua Jorge Lacerda, 769, no Centro, para a realização da vistoria anual (exercício 2021), bem como, para a liberação do Alvará de Permissão/Licença de Tráfego, com validade até 31 de março de 2022.
Os taxistas devem procurar o setor de fiscalização até o dia 30 abril, das 09 ao meio-dia, com toda a documentação necessária (pessoal, profissional e do veículo). A vistoria segue o Artigo 23º, da Lei Complementar 4.995/2019, que regulamenta o Serviço de Taxi no Município de Imbituba/SC.
Lembrando que o não comparecimento à “Convocação” constituirá em infração do permissionário, de acordo com o estabelecido em lei.
Artigo 28º da Lei Complementar 4.995/2019 – “Os condutores e/ou proprietários dos veículos que estiverem explorando a atividade de transporte de passageiros sem a prévia autorização, concessão ou permissão do Poder Público Municipal, sem prejuízo às demais infrações de trânsito previstas na legislação em vigor, ficarão sujeitos às seguintes penalidades:
I – multa administrativa na importância de 300 (trezentas) UFM vigente;
O setor de fiscalização da Secretaria Municipal de Infraestrutura alerta, ainda, que, não serão realizadas vistorias fora das datas previstas. Mais informações pelos telefones: (48) 32552002 ou (48) 32552967.
