Formação do COMPEDI

  EDITAL SEASTH Nº 02/2021

CONVOCAÇÃO DO FÓRUM DE ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS PARA FORMAÇÃO

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE IMBITUBA – COMPEDI

 

 

Considerando o número insuficiente de inscrições de organizações não governamentais no Edital SEASH 001/2021 para Convocação do Fórum de Entidades Não Governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência De Imbituba.

 

A Secretária Municipal da Assistência Social e Habitação, Rosiane da Silva Costa , no uso da atribuição que no que lhe confere a Lei Nº 4.871, de 21 de Dezembro de 2017,  que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Imbituba – COMPDI,  CONVOCA as entidades da Sociedade Civil que tenham em seu plano de ação atividades relacionadas as pessoas com deficiência, com abrangência municipal, para participarem do Fórum Municipal de Organizações da Sociedade Civil do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Imbituba, com o objetivo de definir as  entidades representantes da sociedade civil (titulares e suplentes) para comporem o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Imbituba –  Biênio 2021 – 2023, a realizar-se no dia 29/04/2021, às 16:00 hrs, por videoconferência,  conforme normas previstas neste Edital:

 

1-  As organizações da Sociedade Civil deverão estar em consonância com o que preconiza a Lei Municipal Nº 4.871, de 21 de Dezembro de 2017, no seu Art. 7º, inciso II, parágrafo 4º,  descrito abaixo:

“II – Quatro (04) membros titulares e quatro (04) suplentes, representantes da sociedade civil, vinculados à associação, ONGs e clubes de serviço, que tenham em seu plano de ação atividades relacionadas as pessoas com deficiência, escolhidos em conferência ou fóruns próprios, para nomeação pelo prefeito municipal através de resolução. […]”

            “§ 4º Será considerada como existente, para fins de participação no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Imbituba – COMPEDI, a entidade regularmente organizada.“

 

2 – A Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação, designará uma comissão composta por quatro integrantes, que ficará responsável pela análise documental e condução do Fórum   .

3 – Os interessados deverão encaminhar ao e-mail compedi@imbituba.sc.gov.br, até o dia 26/04/2021,  ofício do presidente/responsável pela entidade/organização, manifestando interesse e identificando o nome de seus representantes (titular e suplente), devendo ainda constar em anexo:

a)    Cópia da CNPJ

b)   Cópia da Ata da eleição da diretoria vigente;

c)    Cópias dos documentos pessoais e contatos (telefone/e-mail/ whatsapp) dos representantes indicados

 

4 – A relação com o nome das entidades habilitadas será divulgada no 27/04/2021, no mural da SEASTH e Site da Prefeitura.

5 – A apresentação de recursos para as entidades não habilitadas será até às 15:00 horas do dia 28/04/2021,  e a relação final será divulgada  partir das 17:00 horas no mural da SEASTH e Site da prefeitura. 

6 – As entidades habilitadas reunir-se-ão no dia 29/04/2021, às 16:00 horas,  através de videoconferência, para definirem entre seus pares a composição não governamental do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência Biênio 2021/2023.

7 – Caberá à Comissão designada pela SEASH, a responsabilidade de registrar em ata, todas as decisões proferidas por este Fórum, comunicar posteriormente a data da posse e eleição da comissão diretora do COMPEDI.

 

8 – O Fórum Próprio é soberano na eleição da Sociedade Civil e para dirimir casos omissos.

 

Imbituba, 20 de abril de 2021.

 

 

Rosiane da Silva Costa

Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação – SEASH