Lei ratifica a intenção pela compra das vacinas contra a Covid-19
O Prefeito de Imbituba, Rosenvaldo da Silva Júnior, sancionou, nesta sexta-feira (19), a Lei 5.195/21, que ratifica o protocolo de intenções, firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia da Covid-19, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
O protocolo de intenções, depois de sancionado, é convertido em contrato de consórcio público, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica. Com a confirmação, fica autorizada a abertura de dotação orçamentária para a posterior compra das vacinas e dos insumos.
