Comunicado importante
A Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ) e a Coordenadoria da Vigilância Sanitária de Imbituba informam que, nos próximos dias, haverá uma fiscalização em todos os estabelecimentos do município que estejam cadastrados como “alojamento” e que não tenham o alvará de funcionamento para tal serviço.
Vale salientar que, a ação será estendida às pousadas e hotéis cadastrados como Microempreendedores Individuais (MEIs). Por lei, não é permitido o enquadramento de empresários individuais, que atuem como hotéis, pousadas ou similares, na qualidade de MEIs.
Os MEIs que exercem atividade vedada desde a sua abertura, como pousada ou hotel, estão sujeitos ao desenquadramento de ofício, com efeitos desde o seu registro, que pode ser feito pelo fisco municipal.
Nos próximos dias, os fiscais do município farão uma varredura em todos os estabelecimentos que se enquadrem como alojamento. Há uma estimativa de que, aproximadamente, 400 locais estejam atuando de forma irregular.
Para os donos de alojamentos, que não têm o registro adequado, é necessário buscar o auxílio de um contador para a devida regularização. É importante ressaltar que, os estabelecimentos que permanecerem atuando de forma ilegal em Imbituba poderão ser advertidos, multados e, até mesmo, interditados.
Em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, antes do efetivo desenquadramento, com a devida notificação ao MEI, o município dará aos empreendedores um prazo de trinta dias para a apresentação da defesa.
