Benefícios ao consumidor

Refis dará desconto de 100% em juros e multas

Imbituba

Os moradores de Imbituba, em débito com a Secretaria Municipal da Fazenda, terão a oportunidade de quitar as suas dívidas, com desconto de 100% nos juros e multas. Outro benefício será o parcelamento dos débitos em até cinco vezes. A partir do dia 02 de janeiro, a SEFAZ dará início ao programa de Recuperação Fiscal (REFIS).

A medida segue a Lei Municipal 4.966/2018, que visa incentivar a regularização de débitos, incluindo as dívidas adquiridas por meio de multas administrativas, inscritas ou não em dívida ativa. Vale lembrar que o benefício não abrange os débitos ajuizados, com decisão judicial que reconhece os valores ao município.

“O Refis serve para garantir ao município um aporte financeiro logo no início do ano. E, os valores recuperados pela Secretaria da Fazenda poderão aplicados em área como, educação, saúde, assistência social, infraestrutura, entre outras, que são consideradas necessárias para desenvolvimento de Imbituba”, informou a Secretária da Fazenda, Adriane Luiz.