Prefeitura de Imbituba convoca taxistas para vistoria anual dos veículos e renovação dos cadastros
A Prefeitura de Imbituba convoca todos os taxistas da cidade para a realização da vistoria anual nos veículos e para a renovação cadastral dos trabalhadores. O chamado está sendo realizado pela Secretaria de Infraestrutura e Saneamento (Seinfra), através da Diretoria de Transportes e Mobilidade Urbana. A vistoria acontece na sede do Seinfra, à Rua Jorge Lacerda, 769, no Centro, de 19 a 21 de março, das 9h às 12h, é importante que os taxistas estejam munidos do seu veículo de trabalho e documentos.
Segundo o Secretário de Infraestrutura do município, Alex Sandro Carpes, para que os permissionários do serviço de transporte de passageiros possam continuar realizando suas atividades normalmente, é necessário que eles compareçam para realizar a vistoria.
“É um processo muito importante, pois garante a segurança no trânsito e conforto adequado nas viagens, não só dos usuários do serviço, mas dos próprios trabalhadores. Também mantemos os cadastros atualizados. Por isso é imprescindível que todos os permissionários compareçam também para que evitem punições”, reforça o diretor de Mobilidade Urbana, José Ramos Neto.
A convocação atende ao Artigo 45, da Lei Complementar 3.647/2010, que regulamenta o serviço de táxi no município e o não comparecimento nas datas e horários previstos sujeitara o taxista às punições previstas em Lei, como apreensão do veículo e multas.
“Nenhum veículo poderá recolher passageiros dentro dos limites do município sem portar a correspondente Licença de Tráfego, sob pena de apreensão imediata do veículo, acompanhada da correspondente multa”, diz o Artigo 14, § 1º, da Lei Complementar 3.647/2010.