Prefeitura e Judiciário realizam último mutirão do Refis em 2017
A partir desta segunda-feira (11), até sexta-feira, 15 de dezembro, estará acontecendo o último mutirão do programa de Recuperação Fiscal (Refis) de 2017, em Imbituba. A iniciativa conjunta, envolvendo a Prefeitura de Imbituba, através da Secretaria da Fazenda, e do Fórum da Comarca de Imbituba, tem o objetivo de permitir que a população regularize os débitos com o município referente a impostos em atraso.
A ação acontece entre os dias 11 e 15 de dezembro, segunda à sexta-feira, das 13 às 19 horas, no setor de tributação da Prefeitura Municipal de Imbituba.
O Refis é um programa de recuperação fiscal e regularização tributária, que serve para quem tem impostos municipais atrasados com vencimento até 2016. Quem é devedor de IPTU, ISS, taxas municipais e está inscrito na Dívida Ativa do Município até o ano passado, pode pagar seu débito à vista ou em até 10 vezes sem juros ou multa (100% de desconto). Com o pagamento em até 18 parcelas, o desconto de juros e multa é de até 75%; e para pagar em até 24 vezes, o desconto é de 50%. A primeira parcela, no ato da negociação, vence depois de trinta dias.
Cerca de 15.500 pessoas estão em débito com a Prefeitura Municipal de Imbituba. Segundo a Secretaria da Fazenda, isso representa cerca de 230 milhões de reais aos cofres públicos.
O mutirão é mais uma oportunidade benéfica para quem ainda não conseguiu regularizar os impostos atrasados. Para realizar a negociação basta levar RG e CPF.
