SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA

Você que se alistou entre 02 de janeiro de 2017 e 30 de junho de 2017 deverá comparecer à CERIMÔNIA DE JURAMENTO À BANDEIRA NACIONAL E ENTREGA DO CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO que será realizada no dia 14 de setembro de 2017 a partir das 12h30min no Ginásio Municipal de Esportes Olivar Francisco, Centro, Imbituba/SC.

Você deverá estar portando identidade e nos seguintes trajes: Calça jeans, camisa/camiseta branca.

O não-comparecimento implica no pagamento de multa e na renovação da data da Cerimônia, além de outros inconvenientes.

A falta será abonada pelo empregador.

O não cumprimento de quaisquer dos procedimentos acima mencionados, não estarão em dia com as suas obrigações para com o Serviço Militar, e em consequência não poderão:

a)      Obter passaporte ou prorrogação de sua validade;

b)     Ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituições, empresa ou associação oficial ou oficializada ou subvencionada ou cuja existência ou funcionamento dependa de autorização ou reconhecimento do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;

c)      Assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;

d)     Prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;

e)      Obter carteira profissional, Título de Eleitor, matricular-se ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria ou profissão;

f)       Inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;

g)      Receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal.