Município Publica Edital de Exclusão do Simples Nacional

O município de Imbituba publicou na última quarta-feira, dia 25, o edital de notificação de Exclusão do Simples Nacional, com mais de 880 CNPJs (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas). A notificação alcança os Microempreendedores individuais, Empresários Individual, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional que apresentam irregularidades cadastrais junto ao município, bem como débitos fiscais. 

As empresas terão até o dia 28/12/2015 para regularizar a situação ou apresentar defesa administrativa ao Termo de Exclusão, que deverá ser  dirigida ao Departamento de Fiscalização Tributária mediante protocolo na Prefeitura. O horário de funcionamento é das 13h as 19h.

Não havendo regularização do débito ou apresentação de defesa administrativa em prazo hábil ou sendo a decisão desfavorável ao impugnante, a exclusão do Simples Nacional produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016, abrangendo todos os estabelecimentos da empresa. Para maiores informações, procure seu contador.

O edital está disponível para acesso no site www.imbituba.sc.gov.br, na área editais, e em seguida clicar em consulta pública.

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João Batista Coelho Júnior