Município obtém liminar para preservação da trilha da Caixa D’Água

O Município de Imbituba moveu uma Ação Civil Pública contra a empresa Emacobrás com o objetivo de preservar a área de vegetação nativa e preservação permanente no acesso da área conhecida como Caixa D’Água, no Morro da Antena, que estava sendo ilegalmente degradada, com corte de vegetação sem licença ambiental ou Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD.

Com base nos argumentos que o local possui vegetação constitutiva do Bioma da Mata Atlântica, que é protegida por legislação nacional, a comprovada lesão ao meio ambiente, e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a juíza da 2ª vara da Comarca de Imbituba, Taynara Goessel, decidiu que a empresa deve cessar a destruição e supressão da vegetação no local e ainda colocar quatro placas identificando que as áreas estão sub judice, visando a conscientização da população sobre a preservação.

O procurador-geral do Município, Daniel Vinício Arantes Neto, explica que caso a decisão seja descumprida a multa será de R$ 10 mil por dia, limitada ao valor de R$ 500 mil. “É uma grande vitória porque o local faz parte do sistema de nascente do Rio Paes Leme, que caso sofra danos ambientais pode vir a causar alagamentos na base do morro, onde se encontram casas e estabelecimentos comerciais”, afirma.

Atenciosamente,

Emanuelle Querino Alves de Aviz

Fotos: Claudio Moreira Lima