Processos de usucapião voltam a ser atendidos na Seash

A Secretaria de Assistência Social e Habitação (Seash) do Governo de Imbituba promoveu uma reunião com a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB subseção Imbituba buscando reativar o Programa Lar Legal, que busca a regularização de terrenos, para que os imbitubenses tenham acesso à moradia digna. A secretária Selma Elias Westphal recebeu o presidente da OAB Imbituba Luiz Dário Rocha, na manhã do último dia 9.

De acordo com a secretária muitos processos se encontram em tramitação no fórum da comarca de Imbituba e no setor de habitação da Seash, devido ao fim do programa de Defensoria Dativa, que designava advogados para defender estas causas sem custo ao cidadão. “Felizmente, houve empenho da Juíza da comarca, Dr.ª Janiara Maldaner Corbetta, no âmbito de acelerar os processos que estavam tramitando na comarca em lentidão, tendo em vista a mora dos trâmites legais”, explica.

Assim a Seash poderá, através da OAB Imbituba, voltar a cumprir a Lei nº 3683, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica gratuita para confecção de documentos destinados à propositura de demanda de usucapião.

Texto: Emanuelle Querino Alves de Aviz

Fotos: SEASH