Município cobra R$ 154 milhões de dívida ativa
Depois do promover por vários anos mutirão para pagamentos e parcelamento de dívidas, e em respeito a quem paga seus tributos rigorosamente em dia e cobra com toda razão do serviço público, e buscando reverter o recurso em prol do bem estar da comunidade imbitubense, a Procuradoria do Município informa que providenciará nos próximos 20 dias o protesto extrajudicial das certidões de dívida ativa do município que somam 20 mil ações de execução fiscal e um montante aproximado de R$ 154.000.000,00 (cento e cinqüenta e quatro milhões de reais).
Com o registro das ações nos cartórios, aqueles que estão inscritos na dívida ativa (devedores de IPTU, ISS e auto de infração) serão incluídos em órgãos de proteção de crédito. “O protesto em cartório não acarreta nenhuma despesa ao município e certamente é uma melhoria na gestão pública, pois é capaz de diminuir a inadimplência e aumentar a arrecadação, permitindo o desenvolvimento de novas e melhores ações nas áreas como educação e saúde, por exemplo”, cita o procurador do município, Daniel Arantes.
Todos estes títulos também entram em protesto no cartório em razão da alteração da legislativa, pela lei Federal nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012. “Essa enorme quantidade de ações abarrota o judiciário local, o que causa uma excessiva lentidão na tramitação dos processos de interesse do município”, salienta Arantes.
As certidões de dívida ativa cuja cobrança já tenha sido ajuizada, poderão, igualmente, ser levadas a protesto. Para realizar a regularização e quitar os valores em aberto, é necessário se dirigir até a prefeitura de Imbituba, na rua Dr. João Rinsa, 601, entre 13h e 19h, no setor de tributação.
