A Controladoria Geral de Imbituba integra oficialmente a Comissão de irá organizar a 1ª CONSOCIAL – Conferência Nacional da Transparência e Controle Social, etapa Regional, que acontecerá no dia 30 de novembro de 2011, na sede da Faculdade de Capivari (Fucap) em Capivari de Baixo com horário das 08h às 12h e das 14h às 17h. O Evento tem como tema: “A sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública” e objetivo a promoção da transparência pública e o estímulo à participação da sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública, contribuindo para um controle social mais efetivo e democrático.
As inscrições são gratuitas e podem ser feitas através do site da AMUREL: www.amurel.org.br.
Segundo o Controlador Geral, Gean Fermino, que vai coordenar os trabalhos relacionados ao município, esta é uma ação integrada em todo o país, via Presidência da República – Casa Civil / Subchefia para Assuntos Jurídicos, Lei Complementar Nº 131, de 27 de maio de 2009, onde descreve no seu artigo – Art. 73-B, ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A: destaque para o inciso III – 4 (quatro) anos para os municípios que tenham até 50.000 (cinqüenta mil) habitantes. “Por tratar-se de um evento que vem fomentar a participação dos representantes do Poder Público, dos Conselhos de Direitos e da Sociedade Civil em geral, é de extrema importância a presença de todos”, completa o Controlador
