MP libera R$ 1,9 bi para repor perdas de estados e municípios com exportações
O dinheiro não chega a mexer significativamente nos cofres municipais, mas é um recurso devido e, mesmo pouco, vem em boa hora. Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União do último dia 13 de outubro, a Medida Provisória 749/2016, que libera R$ 1,95 bilhão para repor as perdas com créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos estados, municípios e no Distrito Federal. O auxílio financeiro, relativo ao ano de 2016, será pago em parcela única até o último dia útil de dezembro.
A distribuição dos recursos entre os estados será feita de acordo com critérios definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal.
O movimento municipalista, através da Confederação Nacional de Municípios (CNM), desde julho deste ano vem solicitando informações e apoio para o pagamento dos valores do Fundo de Apoio à Exportação (FEX), pago como compensação pelas perdas com a desoneração de produtos exportados por meio de vários ofícios protocolados na Casa Civil.
Nos documentos, a CNM manifestou o entendimento pela urgência na liberação do repasse, tendo em vista as dificuldades financeiras que os gestores municipais enfrentam com o final de mandato, com cada vez mais responsabilidades, mas sem a contrapartida das correspondentes fontes de custeio, o que resulta em um quadro de desequilíbrio de recursos financeiros.
Lei Kandir
Com valores definidos ano a ano, o auxílio aos Estados e Municípios é prestado anualmente em decorrência da Lei Kandir. Em vigor desde o fim dos anos 90, a lei isentou de ICMS as exportações de produtos não industrializados, sob o argumento de que nenhum país pode exportar tributos.
Como o ICMS é administrado pelos estados e tem 25% da arrecadação partilhada com os municípios, o governo federal compromete-se a repor as perdas todos os anos. Os principais estados impactados pela Lei Kandir são os grandes exportadores de produtos agropecuários. Entre eles, estão Mato Grosso, Minas Gerais, Goiás e Paraná.
Valores por município
Na região da Amurel, se somados os recursos que os 18 municípios associados da Amurel têm a receber o número chega a quase meio milhão de reais. Confira abaixo o valor para cada município, com seu respectivo coeficiente.
Município Coeficiente FEX
Armazém/SC – 0,001078294 R$ – 15.342,00
Braço do Norte/SC – 0,003857050 – R$ 54.879,00
Capivari de Baixo/SC – 0,004381649- R$ 62.343,00
Grão Pará/SC – 0,001219352 – R$ 17.349,00
Gravatal/SC – 0,000917599 R$ 13.056,00
Imaruí/SC – 0,000776600 – R$ 1.105,00
Imbituba/SC – 0,003721741- R$ 52.954,00
Jaguaruna/SC – 0,001567612 – R$ 22.304,00
Laguna/SC – 0,002077843 – R$ 29.564,00
Pedras Grandes/SC- 0,000879884 – R$ 12.519,00
Rio Fortuna/SC – 0,001120284 – R$ 1.594,00
Sangão/SC – 0,001564339 – R$ 22.258,00
Santa Rosa de Lima/SC- 0,000654914 – R$ 9.318,00
São Ludgero/SC – 0,002633491 – R$ 3.747,00
São Martinho/SC – 0,000689707 – R$ 9.813,00
Treze de Maio/SC- 0,001077943 – R$ 15.337,00
Tubarão/SC – 0,009628558 – R$ 136.998,00
Pescaria Brava/SC – 0,000575303 – R$ 8.186,00
Amurel: R$ 488.666,00
Texto: Álvaro Dalmagro/AMUREL
