Informações sobre os Conselhos Municipais terão espaço no site do município
O Prefeito de Imbituba, Rosenvaldo da Silva Júnior, sancionou a Lei 5.422/2023, que determina a disponibilização de um ícone na página oficial do município, com a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais.
No espaço deverá constar o nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como, o cargo e instituição ou órgão que cada membro representa.
Além disso, deverão ser divulgados os arquivos com as atas das reuniões e resoluções aprovadas.
A obrigação cabe, também, à Câmara Municipal de Vereadores. No site do legislativo deverá conter um ícone denominado “Conselhos Municipais”, redirecionando os usuários para o link da Prefeitura Municipal de Imbituba.
