Refis
O objetivo Programa de Recuperação Fiscal é incentivar, pessoas físicas ou jurídicas, a regularizar débitos com a Fazenda Pública Municipal, inclusive, relacionados a multas administrativas.
Relatórios - Acesso Automatizado - Dados Abertos
2023 - 2024
LEI COMPLEMENTAR N.º 5.402 DE 14 DE ABRIL DE 2023 (Clique para download)
Requisitos:
- Os valores devidos podem ser parcelados em até 48 meses, com desconto nos juros e multas que chegam a 100%.
- Podem participar do REFIS 2023 pessoas físicas e jurídicas, desde que o fato gerador dos débitos tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022.
- Confira o percentual de desconto oferecido nos juros e multas a partir do número de parcelas escolhidas pelo contribuinte:
- Em até 5 parcelas: 100%
- Entre 6 e 10 parcelas: 80%
- Entre 11 e 18 parcelas: 60%
- Entre 19 e 30 parcelas: 50%
- Entre 31 e 40 parcelas: 40%
- Entre 41 e 48 parcelas: 20%
Os interessados em aderir ao programa devem abrir Protocolo Online, através do 1Doc, no site oficial da Prefeitura de Imbituba ou procurar a Secretaria Municipal de Fazenda.
Documentos obrigatórios:
- Requerimento preenchido e assinado.
- Cópia do cartão de CNPJ;
- Cópia da última alteração contratual e cópia CPF do representante legal da empresa ou administrador;
- Cópia endereço de funcionamento;
- Procuração com poderes específicos para o ato praticado.
2022
- Não há concessão de desoneração para o exercício de 2022.
2021 - ENCERRADO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5233, DE 11 DE AGOSTO DE 2021 (Clique para download)
Confira o percentual de desconto oferecido nos juros e multas a partir do número de parcelas escolhidas pelo contribuinte:
- Em até 1 parcela: 100%
- Entre 2 e 5 parcelas: 75%
- Entre 6 e 12 parcelas: 50%
- Entre 13 e 24 parcelas: 25%
- Entre 25 e 40 parcelas: 15%
Os interessados em aderir ao programa devem abrir Protocolo Online, através do 1Doc, no site oficial da Prefeitura de Imbituba ou procurar a Secretaria Municipal de Fazenda.
Documentos obrigatórios:
- Requerimento preenchido e assinado.
- Cópia do cartão de CNPJ;
- Cópia da última alteração contratual e cópia CPF do representante legal da empresa ou administrador;
- Cópia endereço de funcionamento;
- Procuração com poderes específicos para o ato praticado.