Regularização

Hotéis e Pousadas deverão regularizar alvará

de funcionamento junto a Polícia Civil

Imbituba

Por meio de um ofício, enviado a Associação Empresarial de Imbituba (ACIM), o delegado Raphael Rampinelli informou que todos os hotéis e pousadas da cidade deverão regularizar os alvarás anuais de funcionamento, emitidos pelo setor de jogos e diversões da Polícia Civil de Santa Catarina.

Para a emissão deste alvará é necessário que o estabelecimento esteja em dia com todas as licenças. Com a documentação em mãos, o empresário deverá procurar a Polícia Civil e, após a análise dos documentos, aguardar a inspeção. O valor da taxa varia de acordo com a metragem do estabelecimento e a capacidade de lotação.

Em caso de fiscalização, se o local não tiver os alvarás adequados, o órgão da Segurança Pública do Estado fará uma notificação com um prazo para a regularização. A multa só será aplicada se as exigências e o prazo não forem cumpridos.

Os documentos necessários:

Contrato Social (JUCESC);

CNPJ ou declaração de microempresa;

Cópia do documento de identidade (ou CNH) e comprovante de residência do responsável pelo estabelecimento;

Alvará de localização do Município;

Atestado de vistoria para funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros ou documento equivalente;

Certidão de tratamento acústico (pressão sonora) ou documento equivalente emitido pelo órgão competente da prefeitura (caso haja exploração de música).

Vistora do setor de Jogos e Diversões;

Taxa estadual

Vigilância Sanitária

Mais informações podem ser obtidas no site da Polícia Civil no link: http://www.pc.sc.gov.br/servicos/fiscalizacao-de-jogos-diversoes-publicas-e-produtos-controlados.

O telefone da Delegacia de Polícia Civil de Imbituba é o 3255-0099.