Direito adquirido

94 moradores recebem a escritura definitiva de seus imóveis

Imbituba

Uma noite especial para 94 moradores do bairro Roça Grande, em Imbituba. Por meio do programa “Lar Legal”, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça (TJ) de Santa Catarina, em parceria com a Administração Municipal, as famílias, que antes tinham apenas um recibo de compra e venda do imóvel, receberam de forma definitiva, os registros de propriedade.

Com a escritura, o morador tem comprovada a legitimidade da propriedade. O documento público traz ainda, além da segurança jurídica, a valorização do terreno e do imóvel, e dá o direito constitucional de transformá-lo, um dia, em uma sucessão hereditária.

“Isso o que a gente está conseguindo para as pessoas, numa comunidade que é bastante sofrida, representa o acesso ao fundo de garantia, a um financiamento para a compra de uma moradia ou, simplesmente, a melhoria da própria casa. Então, é uma forma de dar cidadania para essas pessoas”, informou o prefeito de Imbituba, Rosenvaldo da Silva Júnior.

A entrega dos registros aos moradores do bairro Roça Grande foi à primeira do projeto em Imbituba. Nos próximos meses, o Lar Legal será estendido para mais bairros da cidade.

“Iremos entregar no Campestre e Nova Brasília até o início do ano que vem. Estamos protocolando também os bairros Campo da Aviação e São Thomas. E ainda devemos levar o Lar Legal para a Guaiuba e Vila Nova Alvorada.”, relatou a gerente de habitação e regulamentação fundiária da prefeitura de Imbituba, Rosinete Laurindo.