Procure a Sala do Empreendedor para regularizar o seu MEI

Você sabia que deixar de fazer a declaração anual de faturamento ou deixar de efetuar os pagamentos mensais das guias DAS (Documentos de Arrecadação do Simples Nacional), por mais de dois anos, pode deixar um Microempreendedor individual (MEI) inapto?

Segundo a Receita Federal, o contribuinte que permanecer com o CNPJ inapto terá a inscrição baixada de ofício do órgão nacional (Art. 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016).

Quando uma empresa é declarada inapta, ela fica impedida de realizar operações comerciais, emitir notas fiscais, participar de licitações ou movimentar contas bancárias.

Para mais informações, o Microempreendedor Individual deve procurar a Sala do Empreendedor, presencial, das 13 às 19 horas, ou, pelo telefone: (48) 3355-8144.