Isenção para IPTU 2016 e Refis com desconto de até 100% encerram dia 31

Os contribuintes que têm direito a isenção de pagamento para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) precisam protocolar seus pedidos de isenção do IPTU 2016 até a próxima sexta-feira (31).  Os interessados, como em todos os anos, devem comparecer no horário das 13h às 19h, no setor de Tributação da Prefeitura para obterem as informações necessárias para o preenchimento dos requisitos exigidos. 

Critérios e documentos

– Aposentados e pensionistas: possuir um único imóvel (onde resida) e comprovante de renda familiar mensal de até R$ 1.330,00, além dos documentos pessoais (CPF, RG, certidões de casamento, óbito ou nascimento – conforme o caso – e Carteira de Trabalho própria e do cônjuge);

– Profissionais autônomos e/ou desempregados: possuir um único imóvel (onde resida) e comprovante de renda familiar mensal de até R$1.064,00, além dos documentos pessoais (CPF, RG, certidões de casamento, óbito ou nascimento – conforme o caso – e Carteira de Trabalho própria e do cônjuge);

Programa de Refinanciamento – Refis 2015 também encerra dia 31

Na próxima sexta-feira encerra-se também o prazo para quem quiser quitar suas pendências tributárias vencidas até 31/12/2014 com 100% de desconto sobre juros e multas moratórias. A partir de 03/08/2015 até 10/12/2015 o desconto para a quitação terá desconto de 75% podendo ser parcelado em até seis vezes. Caso o contribuinte queira parcelar de sete a doze prestações, o desconto sobre os juros e multas moratórias será de 50%.

Fundamentos legais:

Lei Complementar nº 3.821 de 27/12/2010

Lei Complementar nº 4.564 de 28/05/2015

Disponíveis no site do Governo Municipal: www.imbituba.sc.gov.br no link Legislação

Mais informações:

Paço Municipal Nelson Souza, setor de Tributação, piso térreo

Horário de atendimento, das 13h às 19h.

Telefone: 3355 8100

E-mail: tributos@imbituba.sc.gov.br e fiscalizacao@imbituba.sc.gov.br

Atenciosamente,

Emanuelle Querino Alves de Aviz