Convocação: Permissionários Taxistas

A secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana – Seinfra, através do Departamento de Transportes Públicos – DTP, da Prefeitura de Imbituba, convoca os Permissionários Taxistas, proprietários de veículos que prestam serviço público na categoria “Táxi”, neste município, a comparecer na garagem da Prefeitura, sito a rua Jorge Lacerda, 769, Centro, Imbituba, no período de 02 a 06 de junho de 2014, para a realização da 1ª vistoria anula – exercício de 2014 nos veículos que ainda não realizaram a Vistoria Anual/2014 para a renovação cadastral, e demais atos leais em cumprimento ao capítulo VII do artigo 45 da Lei Complementar nº3.647 de 17 de março de 2010, que regulamenta o Serviço de Táxi no Município de Imbituba/SC.

A vistoria acontece no horário compreendido das 09 as 12 horas, juntamente com o seu veículo e demais documentos exigidos por lei. A Seinfra também solicita uma fotografia 3×4 para liberação da “Licença de Tráfego”, conforme estabelece o artigo 15, parágrafo 1º da Lei Complementar 3.647/2010.

O não comparecimento à convocação acima constituirá em infração do permissionário de acordo com o estabelecido na Lei Complementar 3.647/2010, conforme parágrafo 1º do artigo 14: “Nenhum veículo poderá recolher passageiros dentro dos limites do município sem portar a correspondente Licença de Tráfego, sob pena de apreensão imediata do veículo, acompanhada da correspondente multa”.

José Afonso de Carvalho

Secretário do Seinfra

Jorge Luiz Fernandes

Fiscal de Transportes.