Convocação

O Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, no uso das suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 24, I, “h” e “o”, V e IX c/c artigo 38, da Lei Complementar n° 4.800, de 28 de março de 2017,

CONSIDERANDO o que determina o artigo 15, VIII a XI c/c artigos 145, 147, 148, 156 e 157, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o atendimento ao disposto nos artigos 2º, XIII; 40, § 4º, I, e 43, § 2º, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes gerais da política urbana;

CONSIDERANDO, as exigências do artigo 8º da Resolução nº 25, de 18 de março de 2005, editada pelo Conselho das Cidades;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1º; 2º; 3º, parágrafo único, II, “a”, e 4º, II, da Lei n° 3.157, de 29 de agosto de 2007, que dispõe sobre o instituto da Audiência Público no âmbito do Poder Executivo Municipal de Imbituba;

TORNA PÚBLICO para conhecimento dos cidadãos, o presente Edital de Convocação para Audiência Pública visando apresentar, debater, prestar esclarecimentos e recolher propostas para Alterar o Plano Regulador e do Uso do Solo configurado no Mapa 11 da Lei Complementar nº 2.623, de 19 de março de 2005, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Imbituba – PDDSI, e dá outras providências, que tem por objetivo readequar os zoneamentos do bairro Campo D’Aviação, da Região de Planejamento II – Sudeste, com readequação da Zona Usos Especiais – ZUE-3 em Zona Residencial Uni e Pluri Familiar – ZRUP-1a, a ser realizada no dia 28 de agosto de 2018, às 19h00min, na Câmara Municipal de Imbituba situada na Rua Ernani Cotrim, 600, Centro, município de Imbituba/SC.

Imbituba/SC, 09 de agosto de 2018.

Anderson Cristiano Maximiano

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Registre-se e Publique-se

Registrado e publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC.

Mayara Cardoso de Oliveira

Chefe de Departamento de Protocolo e Despachos