Prazo de inscrição prorrogado para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSCRIÇÃO DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA ELEIÇÃO DA COMPOSIÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL DO CMDCA 2022/2024 EDITAL Nº 01/2022 do CMDCA

A Comissão Especial Eleitoral, instituída pela Resolução nº 005 de 19 de abril de 2022, responsável pela condução do processo eleitoral das entidades não governamentais para composição do CMDCA 2022/2023;

Considerando a necessidade de alcançar a paridade entre representantes governamentais e não governamentais, a qual prevê a Lei 4110/2012, alterada pela LEI N.º 5.310 de 20 de abril de 2022;

RESOLVE

Art. 1 – Prorrogar até o dia 12 de maio de 2022, o prazo para inscrição das entidades interessadas em participar do Fórum Próprio para Eleição da composição não governamental do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Imbituba-SC, gestão 2022-2024, encaminhar a documentação listada conforme seu segmento para  cmdca@imbituba.sc.gov.br , com o assunto “INSCRIÇÃO FÓRUM OSC CMDCA”.

Art. 2 – Podem participar as Organizações da Sociedade Civil legalmente constituídas há pelo menos dois anos, com atuação em âmbito do Município de Imbituba, contemplando os  segmentos da sociedade, envolvidos de alguma forma na promoção e proteção de direitos humanos, apresentando documentação conforme a seguir:  

I- Segmento Entidade de atendimento a crianças e adolescente (devidamente inscrita no CMDCA):

1. Ofício de solicitação da inscrição da Entidade no Processo eleitoral dos membros da Sociedade Civil no CMDCA, assinada pelo presidente da mesma;
2.  Preenchimento da ficha de inscrição, no Anexo I. 
3. Apresentação obrigatória de cópias digitalizadas dos seguintes documentos: Cadastro Nacional de Pessoas jurídicas / CNPJ, Ata de Eleição da Diretoria atual, documentos pessoais do (a) Presidente e dos Representantes indicados.

II Segmento Organizações Profissionais: 

1. Ofício de solicitação da inscrição da Entidade no Processo eleitoral dos membros da Sociedade Civil no CMDCA, assinada pelo presidente da mesma;
2. Ficha de inscrição (no Anexo II) devidamente preenchida e assinada pelo (a) presidente; 
3.  Apresentação Obrigatórias de cópias digitalizadas dos seguintes documentos: Cadastro Nacional de Pessoas jurídicas / CNPJ, Ata de Eleição da Diretoria atual, documentos pessoais do (a) Presidente e dos Representantes indicados.

III Segmento Entidades representativas do pensamento científico, religioso e filosófico (Centros Universitários, Centro de ensino profissionalizante, Departamentos da Infância e Adolescência de entidades religiosas inscritos no CMDCA; dentre outras):

1. Ofício de solicitação da inscrição da Entidade no Processo eleitoral dos membros da Sociedade Civil no CMDCA, assinada pelo diretor/presidente da mesma,
2.  Preenchimento da ficha de inscrição, no Anexo III, 
3. Apresentação obrigatória de cópias digitalizadas dos seguintes documentos: Cadastro Nacional de Pessoas jurídicas / CNPJ, Ata de Eleição da Diretoria atual, documentos pessoais do (a) Presidente/Diretor e dos Representantes indicados.

Art. 3 – Alterar e cronograma do Fórum próprio para Eleição da Sociedade Civil para a composição não governamental do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme apresentado a seguir:

 Imbituba, 04 de maio de 2022.

 Comissão Especial Eleitoral