Projeto Legal é oficializado em Imbituba

O Prefeito de Imbituba, Rosenvaldo da Silva Junior, sancionou, na tarde desta quarta-feira (09), a Lei Municipal 5283/2022, que implanta o Projeto Legal. A norma institui um novo processo administrativo para a aprovação de projetos, alvarás de licença para construção, reformas ou demolições, bem como, vistorias de habite-se.

A intenção é que tudo seja mais simples e menos burocrático. Para a aprovação da obra, o projeto compreenderá um conjunto de peças gráficas demonstrativas das dimensões da área do lote, altura, recuos, referências de nível, número de unidades autônomas e demais índices urbanísticos da edificação projetada.

Qualquer obra somente poderá ser executada após a expedição do respectivo alvará de licença de acordo com as exigências contidas na nova legislação vigente. O Projeto Legal será composto de projeto arquitetônico e projeto hidrossanitário.

Estiveram presentes na assinatura do documento, o vice-prefeito, Clésio do Marcão, o Presidente da Câmara de Vereadores, Elísio Sgrött, a Secretária Municipal Gestão e Planejamento Urbano, Isabella Rocha, o Secretário de Mobilidade, Fiscalização e Controle Urbano, Victor Cardozo, e o Secretário do Meio Ambiente, Marcelo Maciel.