Plano de Contratações Anual

O Plano de Contratações Anual (PCA) é um documento que, anualmente, detalha as demandas de aquisição de bens e contratação de serviços, obras ou soluções de tecnologia da informação para o ano seguinte. Este planejamento inclui itens que serão submetidos a licitação, dispensas ou inexigibilidades, assim como contratos já existentes. Com o tempo, cada unidade aprimora seu planejamento estratégico com base nos PCA anteriores, corrigindo falhas, melhorando processos e evitando faltas de produtos essenciais.

LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 – Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios